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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2004 - 08:30
Mantida liminar que garante ICMS de usina para o município de Miracema do Tocantins
Edson Vidigal negou pedido do município de Lajeado, para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2004 - 07:03
Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2004 - 07:01
Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário
O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 08:02
Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra
Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2004 - 19:35
OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Maio de 2004 - 01:00
ICMS - Vendas com Bonificação em Mercadorias - Base de Cálculo - Questões Conexas
Roque Antonio Carrazza - Professor Titular da Cadeira de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Consultor Tributário
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2022 - 12:04
Parecer do PGR reforça tese da inconstitucionalidade da inscrição de policiais na Ordem
A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei 14.365/2022.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 11:03
A Reforma da Previdência acaba com a Súmula Vinculante 33?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 10:36
Corte Especial restabelece homologação de acordo para pagamento de royalties a município da Bahia
A Corte Especial entendeu que não houve demonstração de grave lesão à economia ou à ordem pública nesses quatro municípios que justificasse a suspensão.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 13:45
Combate à violência contra mulher mostra resultados
Patrulhamento especializado monitora cumprimento de medidas protetivas de urgência fazendo visitas regulares às vítimas
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 13:15
Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos do STF
A edição de uma nova súmula depende da aprovação da PSV, em Plenário, por pelo menos dois terços dos integrantes do Tribunal, ou seja, oito ministros
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 10:00
Lei que obriga exibição de filme esbarra na falta de TV
Cerca de 43 mil unidades de ensino entre as 190 mil do Brasil não têm televisores
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 15:40
Município está impedido de usar marca de gestores
Decisão determina ainda prazo de noventa dias para que o município instaure e conclua processo para apurar valores despendidos pelo antigo gestor
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:15
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará- 2012
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:30
Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2012
Todos os cargos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 17:15
Mesmo com lei aprovada, logística reversa ainda não é realidade
A logística reversa traz para vendedores e fabricantes parte da responsabilidade no descarte dos resíduos dos produtos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei municipal. Instituição de gratificação.
Princípio da isonomia. Inexistência de violação.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 17:25
Dilma já foi escolhida por Lula para ser candidata em 2010, diz Tarso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai defender junto ao Partido dos Trabalhadores (PT) a indicação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para representar a legenda nas eleições presidenciais de 2010.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007
Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
